TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LEI N. 9.099/95.

Abstract

Abordar-se-á na presente pesquisa, o instituto jurídico da transação penal, como um meio alternativo de dirimir as lides que envolvem infrações de menor potencial ofensivo, por meio do Direito Processual Penal, com a disponibilidade de uma sugestão para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, tendo como princípios informadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a autocomposição. Essa inovação jurídica, sem antecedentes normativos no ordenamento jurídico pátrio, foi implantada pela nossa lídima Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 98, abarcou o surgimento, ou melhor, o nascimento dos Juizados Especiais Criminais. Contudo, sua efetiva criação tornou-se possível com a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95. A transação Penal instaurada com um caráter de despenalizar, visando aliviar o Poder Judiciário mediante a consensual soluções dos conflitos, onde o Ministério Público e o autor dos fatos possam diante das circunstâncias penais, juntos entrarem em um acordo, desde que seja procedente para ambos, e visibilizando a cordialidade jurisdicional. O determinado trabalho fornecerá extensões de ideias sobre a transação penal, que mesmo não sendo um instituto relativamente atual, ainda vem demonstrando tamanha importância e necessidade. Em que pese, enaltecer as considerações de natureza prática e teórica acerca da entidade, frisando sua competência, caráter jurídico, constitucionalidade e palpabilidade. Através do instituto da transação penal, ocorre a ponderação de diversos direitos e garantias fundamentais elencados em nossa Carta Magna, reavendo a possibilidade de modificação ou adequação. Desta maneira, com seus instrumentos e os princípios ali usados. Assim, em exposição mais escavada acerca da matéria, explicitando detalhadamente o rito praticado, como funciona, a aplicação, o benefício. Dado exposto, demonstrando e questionando a estrutura e forma como ele afeta a vida de todos que lidam com o direito.