LEI MARIA DA PENHA: uma síntese da atividade policial

Abstract

A violência doméstica contra a mulher foi culturalmente aceito pela sociedade por muito tempo e o Código Penal não dava a proteção devida, até que então, depois de muita luta e sofrimento, em 2006, a Lei Ordinária nº. 11.340 foi sancionada criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que sofreu durante quase vinte anos para que seu marido e agressor fosse punido. Diante do fato exposto, a Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por omissão e negligência, recomendando ao País que tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico em desfavor das mulheres. Entre outras medidas que foram adotadas, o legislador editou a Lei 11.340/2006 e no ano de 2015 criou o tipo penal do feminicídio, punindo com maior severidade a violência contra as mulheres Inicialmente, buscou-se abordar a luta histórica das mulheres pelos seus direitos, entre eles a Lei Maria da Penha, consequentemente, foi mostrada as formas de violência doméstica contra a mulher prevista na Lei. Por fim, foi abordada a violência doméstica no Espírito Santo e atuação da Delegacia Especializada no Atendimento á Mulheres (DEAMS), que apesar de todos os esforços dos servidores, ainda não há uma aplicabilidade concreta da lei, tendo em vista a falta de estrutura física e humana adequadas, comprometendo diretamente o bom desempenho das funções e atendimento digno das vítimas.