| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo discorrer sobre a Lei 13.104 de 2015, e a
Lei de Feminicídio e também sobre a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, sobre a eficiência
delas no âmbito na proteção das mulheres da violência doméstica, familiar e/ou apenas por
motivação de gênero e explicar a lei, sua eficiência, inovações. O que difere da Lei de
feminicídio da Lei Maria da Penha. Diante deste estudo poderemos concluir que a discussão
dessa matéria é de extrema importância, visto que a proteção da mulher nos tempos atuais
e passados é de suma importância. | pt_BR |
