A FALTA DE APLICABILIDADE PRÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO

Abstract

No Poder Judiciário brasileiro, são inúmeras as demandas judiciais cujo pedido cinge-se ao reconhecimento do direito a prestações positivas do Estado e, nesse cenário, que não é tão recente, mas ainda uma realidade, surgiu o ativismo judicial. Em razão da relevância do tema, é necessário compreender esse fenômeno, sob o prisma da garantia dos direitos sociais, sobretudo quanto aos mecanismos de efetivação desses direitos quando assegurados por meio da tutela jurisdicional. Para tanto, é mister explicitar sobre a natureza jurídica dos direitos em tela e abordar as suas classificações. Nesse ponto, visa-se explicitar todos os princípios envolvidos que subsidiam as decisões do Judiciário para que a norma constitucional obtenha a máxima efetividade. Por fim, sedimentando-se o reconhecimento da legitimidade do Poder Judiciário para assegurar a prestação desses direitos positivos por parte do Poder Público, elucidam-se os meios de coerção e os meios de sub-rogação possíveis de serem manejados, como garantia de que a prestação da tutela jurisdicional não se tornará inócua nessas hipóteses e as decisões judiciais serão integralmente cumpridas.