APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES

Abstract

RAMOS, Suellen Aires. A Aplicação e os Impactos dos Royalties nas Finanças Públicas do Município de Presidente Kennedy. 2023. 97 f. Dissertação (Mestrado) – Centro Universitário Vale do Cricaré (FVC), 2023.

A administração pública possui a responsabilidade de planejar, executar e controlar os recursos arrecadados, e tem o dever de prestar contas à sociedade acerca da aplicabilidade desses recursos. E, nesse contexto, dentre as receitas orçamentárias que compõem o orçamento do Município de Presidente Kennedy, a que possui maior destaque é a exploração de petróleo, os chamados royalties, que no ano de 2019, correspondeu a cerca de 70% do total da receita orçamentária. Nota-se que, pela norma, trata-se de uma compensação pela atividade de exploração, devendo tais recursos serem aplicados visando o desenvolvimento local, face à sua natureza finita, cuja finalidade é indenizar os afetados, em termos de custos e riscos econômicos, sociais e ambientais a serem suportados pelo ente em razão da atividade de exploração. Desse modo, o presente estudo buscou caracterizar os impactos das receitas dos royalties no orçamento do Município de Presidente Kennedy no período de 2015 a 2019. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja coleta de informações foi realizada por meio de análise documental, nos arquivos constantes no Portal de Transparência do Município, bem como as obtidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Os resultados apontam que, os royalties representarem no Município de Presidente Kennedy/ES, no período analisado, mais de 50% do total da receita, chegando a atingir a marca de 70%, no ano de 2019. Ainda através da pesquisa, constatou-se que as receitas advindas dos royalties, possuem reflexos em outras categorias econômicas e contábeis, das quais se destaca a arrecadação do ISSQN, em face da contratação de empresas para prestação de serviços, sujeitos à incidência do imposto, além das receitas patrimoniais, que se referem às remunerações auferidas em razão dos depósitos bancários, que no ano de 2019, correspondeu a 17% do total da receita orçamentária. Além disso, pode ser constatado que os royalties contribuem para o fomento de ações em diversas áreas do Município, tendo maior destaque a Educação e a Saúde, o que permite à Administração obedecer aos limites constitucionais. Desse modo, concluiu-se que as receitas dos royalties de petróleo possuem elevado impacto nas ações municipais, pois os recursos advindos das transferências dos Royalties, possuem participação relevante na execução orçamentária e no financiamento das políticas públicas executadas no Município de Presidente Kennedy, uma vez que, entre os anos de 2015 a 2018, o total de gastos, custeados com esses recursos, representou de 70% a 83% do total das despesas orçamentárias. Além disso, através da análise do IEGM, verificou-se a evolução do Município nos indicadores da saúde, ambiente e cidades, o qual evoluiu da faixa efetiva para a faixa altamente efetiva. Sendo, então, necessário que os gestores municipais conduzam os recursos com responsabilidade, destinando esses recursos preferencialmente para os gastos que aumentem a qualidade de vida da população, melhorem a infraestrutura local e promovam setores industriais dinâmicos que possibilitem a diversificação produtiva da região.