| dc.description.abstract | O trabalho buscou demonstrar o caráter excepcional, visto que todo indivíduo possui
garantias e direitos fundamentais, como por exemplo o seu direito à liberdade,
demonstrando que a prisão possui natureza de violação à regra de liberdade do
indivíduo, sendo medida a ser imposta apenas em casos extremos. Destarte, a
Constituição bem e a Lei, fixaram garantias para que a restrição a liberdade não
ocorra de maneira indevida, e mesmo diante foi possível vislumbrar que houve um
aumento na população carcerária do país no qual não se trata apenas de realização
de condutas ilegais como prática de crimes, mas sim da utilização da medida
extrema que é a prisão para os fins de segregar o agente criminoso utilizando-se de
ferramentas tal como medidas cautelares capazes de segregar o indiciado ao longo
de seu processo, razão pela qual vislumbrou-se a necessidade de mudanças na
legislação, tendo sido a principal dessas mudanças a introdução no sistema
processual brasileiro de medidas cautelares diversas à prisão que se mostrassem
menos rigorosos porém mais eficientes, dentro dessas alternativas surgiu a
possibilidade de monitoramento eletrônico. | pt_BR |
