| dc.description.abstract | A medida de segurança é a forma de sanção penal destinada aos infratores
considerados inimputáveis ou semi-inimputaveis. Que por se tratarem de pessoas
com transtorno mental, o Código Penal prevê que seja imposto ao individuo, as
medidas curativas que se dará através da internação em Hospitais de Custodia e
Tratamento ou tratamentos ambulatoriais, a depender da gravidade dos atos
praticados. Portanto, o presente trabalho monográfico tem como objetivo apresentar
as medidas de seguranças, e como elas vêm sendo aplicadas no âmbito jurídico,
bem como o caráter da medida de segurança como sanção penal e os fatores que
contribuem para a perpetuidade das medidas impostas. | pt_BR |
