Toggle navigation
English
español
português (Brasil)
português (Brasil)
English
español
português (Brasil)
Entrar
Toggle navigation
Filtrador por: Assunto
Página inicial
Trabalhos Acadêmicos
Trabalho de Conclusão de Curso
Direito
Filtrador por: Assunto
Página inicial
Trabalhos Acadêmicos
Trabalho de Conclusão de Curso
Direito
Filtrador por: Assunto
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Filtrador por: Assunto
Resultados por página:
5
10
20
40
60
80
100
update
Itens para a visualização no momento 1-10 of 448
5
10
20
40
60
80
100
Algemas, Sumula Vinculante 11 e uso de algemas no Brasil. (2)
Interceptação telefônica; Teses; Superior Tribunal de Justiça. (2)
Menor infrator; Medidas de ressocialização; Convívio familiar. (2)
Penalização, Progressão de Pena, Ressocialização (2)
violência de gênero; feminicídio; direito penal; qualificadora (2)
A Repercussão Geral foi introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a exigir que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada em Recurso Extraordinário, como requisito de admissibilidade. Posteriormente, foi regulamentada pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, que acrescentou os artigos nº 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e pela Emenda Regimental nº 21/2007, que alterou a redação de diversos artigos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um requisito de admissibilidade, utilizado como filtragem recursal, que contribuirá para a racionalização do volume de processos que chegam à Suprema Corte, efetivando o direito à razoável duração do processo e resgatando a função precípua da Suprema Corte: a guarda da Constituição. (1)
Abandono afetivo inverso. Direitos dos idosos. Responsabilização civil. Dano. Indenização (1)
Abordagem. Intolerância. Religiosa. Contemporaneidade. (1)
Abordagem. Reforma Trabalhista, Reflexos. (1)
Aborto. Impunibilidade. Saúde. Clandestino. (1)
Buscar Repositório
Esta coleção
Navegar
Todo o repositório
Comunidades e Coleções
Por data do documento
Autores
Títulos
Assuntos
Esta coleção
Por data do documento
Autores
Títulos
Assuntos
Minha conta
Entrar