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MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UM ESTUDO DIRECIONADO À REDUÇÃO
(2015-12-01)
Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma
abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente
inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação ...