ListarDireito por tema "Ressocialização, imputabilidade Penal, Clausula Pétrea, ECA"
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REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL
(2018-07-01)A presente monografia tem o fito de trazer clareza de uma forma bem simples à inconstitucionalidade em diminuir a imputabilidade penal no Brasil através da Carta Magna 1988, pois a mesma possui um revestimento de proteção, ...