Browsing Direito by Subject "Internação Compulsória, Drogas, Lei 10.216/01, Dependente Químico, Resgate ao Direito, Saúde Mental, Bioética"
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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSORIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS
(2015-12-01)O trabalho monográfico apresentado aborda o tema da internação compulsória do dependente químico, que é realizada sem o seu consentimento, gerando um conflito entre o direito à liberdade e à vida. Na sequência, há um ...