Browsing Direito by Subject "Informação. Mídia. Sensacionalistas. Presunção de Inocência. Limites da Atuação. Omissão Legislativa."
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A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REPARATÓRIA PELOS ATINGIDOS DA BACIA DO RIO DOCE PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG.
(2020-12-01)A presente pesquisa tem por objetivo o estudo sobre a prescrição da pretensão indenizatória dos atingidos da Bacia do Rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, no ...