Browsing Direito by Subject "Executivo. Legislativo. Judiciário. Ministério Publico."
Now showing items 1-1 of 1
-
MINISTÉRIO PÚBLICO: UM QUARTO PODER?
(2019-07-01)O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é um órgão cujas funções principais definidas pela Constituição Federal o colocam como “guardião” legal dos interesses da ...