Browsing Direito by Subject "Estatuto. Inimputabilidade. Estado. Maioridade. Crimanalidade"
Now showing items 1-1 of 1
-
MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
(2020-12-01)Maioridade penal é a idade que a pessoa passar a ter que responder pelos seus atos ilegais criminalmente, ou seja, responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída com idade inferior à maioridade ...