Navegação Direito por assunto "Direitos e garantidas, Perda de direitos políticos, Sentença Penal Condenatória, Preso provisório, Direitos do preso."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
O DIREITO DE VOTO DO INDIVÍDUO PRESO
(2020-12-01)O exercício do direito ao voto é fundamental no estado democrático de direito, contribuindo para a efetivação da soberania popular. O presente trabalho pretende desenvolver uma análise quanto ao direito de voto, e ...