ListarDireito por tema "Direito Público; Direito Privado; Tributário; Civil; Obrigações."
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A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O INSTITUTO DA NOVAÇÃO.
(2019-07-01)O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), pretende determinar que a relação jurídico-tributária decorre do poder de império do soberano para com seus súditos e que, no Caso do Estado Brasileiro, formado pela ...