Browsing Direito by Subject "Direito Público; Direito Privado; Tributário; Civil; Obrigações."
Now showing items 1-1 of 1
-
A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O INSTITUTO DA NOVAÇÃO.
(2019-07-01)O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), pretende determinar que a relação jurídico-tributária decorre do poder de império do soberano para com seus súditos e que, no Caso do Estado Brasileiro, formado pela ...