ListarDireito por tema "Atos Discricionários. Controle Judicial. Administração Pública."
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CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
(2019-07-01)O presente trabalho, tem o objetivo de analisar a possibilidade e a extensão do controle Judicial sobre os atos administrativos editados no uso da discricionariedade. Durante muito tempo, não se admitiu a possibilidade ...