Browsing Direito by Subject "Ato administrativo; Discricionariedade; Controle; Poder Judiciário; Política Pública."
Now showing items 1-1 of 1
-
O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO
(2019-07-01)O presente trabalho se arvora em apresentar um tema de notória relevância na seara do Direito Administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro é carente de um Código Administrativo, ou seja, o Direito Administrativo ...