Browsing Direito by Author "Marcondes, Sebastião Pedro"
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O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Marcondes, Sebastião Pedro (2015-12-01)O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de ...