Browsing Direito by Author "Fernandes, Thaynara Crence"
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DIREITO, RESTRIÇÕES E VIOLAÇÕES DA LAQUEADURA NO BRASIL
Fernandes, Thaynara Crence (2020-12-01)O objetivo do presente trabalho é analisar se as limitações à realização do procedimento de esterilização voluntária estabelecidas na Lei de Planejamento Familiar estão em conformidade com o direito ao livre planejamento ...