ListarDireito por tema "jurisprudência, penal, evolução"
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“JURISPRUDÊNCIA: FERRAMENTA AUXILIAR DAS NORMAS JURIDICAS”
(2015-12-01)Esta monografia aborda o papel da jurisprudência no Direito Penal e Processo Penal brasileiro, primeiramente sua contribuição a sedimentar as bases da área penal, posteriormente sua missão e forma de controle e ...