ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG

Abstract

Os conselhos Municipais de Meio Ambiente são extremamente importantes para fortalecimento das ações de preservação e proteção do Meio Ambiente, considerando ser órgão local, especialmente por oportunizarem a participação da população e terem como atribuição a formação da consciência ambiental. Desta forma, nesta dissertação foi realizado um estudo acerca da formação da consciência ecológica através da educação ambiental por meio dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente, órgãos locais integrantes dos Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Nesse desiderato, analisa-se a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que instituiu o SISNAMA, bem como a Lei Nacional de Educação Ambiental, buscando-se conhecer a estrutura administrativa e as funções dos órgãos ambientais locais, e, ainda aprofundando na conceituação da educação ambiental, e o papel do Poder Público, em especial dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, na formação da consciência ambiental visando concretizar o princípio da participação. Buscou-se analisar Conselho Municipal de Meio Ambiente de Teófilo Otoni/MG (CODEMA), objetivando verificar historicamente e identificar os projetos e programas desenvolvidos pelo mesmo no fomento da formação da consciência ecológica através da educação ambiental, em consonância coma legislação pátria, no intuito de identificar se este em sua atividade administrativa vem atuando nos moldes preconizados na Constituição e arcabouço normativo atinente ao tema, cumprindo, desta maneira, o princípio da eficiência consagrado no artigo 37, caput da nossa Carta Magna, buscando-se ainda, apresentar e discutir os dados analisados entre membros atuais do CODEMA para contribuir para melhoria do órgão. No desenvolvimento do trabalho foi realizada pesquisa documental e aplicado questionário aos Conselheiros, verificando-se a estrutura do órgão municipal, em especial sua infraestrutura, recursos humanos e projetos, resultando na conclusão que é necessário o CODEMA exigir o cumprimento da lei Municipal, objetivando otimizar a realização de suas atribuições, reformulando ainda o regimento interno, e principalmente, desenvolver programas e ações concernentes à educação ambiental, para atingir a aplicabilidade concreta do princípio da eficiência insculpido na Carta Magna. Portanto constatou-se que o Codema não vem agindo de forma eficiente, em razão de não criar por iniciativa própria programas e ações de educação ambiental que envolvam a sociedade local, percebendo-se ainda que a participação popular não é efetiva. Destacou-se ainda que o Codema não possui qualquer infraestrutura organizacional administrativa para gerir com qualidade suas atividades, verificando-se que não é realizado nenhum repasse financeiro para o órgão, em total desrespeito a legislação local. Inferiu-se que inobservância da legislação local pelo Executivo, influencia diretamente nas atividades do CODEMA, e na eficiência da prestação de suas ações, justificando-se assim, a impossibilidade cumprir todas as atribuições regimentais.