| dc.description.abstract | Os conselhos Municipais de Meio Ambiente são extremamente importantes para
fortalecimento das ações de preservação e proteção do Meio Ambiente, considerando
ser órgão local, especialmente por oportunizarem a participação da população e terem
como atribuição a formação da consciência ambiental. Desta forma, nesta dissertação
foi realizado um estudo acerca da formação da consciência ecológica através da
educação ambiental por meio dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente, órgãos
locais integrantes dos Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Nesse
desiderato, analisa-se a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio
Ambiente que instituiu o SISNAMA, bem como a Lei Nacional de Educação Ambiental,
buscando-se conhecer a estrutura administrativa e as funções dos órgãos ambientais
locais, e, ainda aprofundando na conceituação da educação ambiental, e o papel do
Poder Público, em especial dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, na formação
da consciência ambiental visando concretizar o princípio da participação. Buscou-se
analisar Conselho Municipal de Meio Ambiente de Teófilo Otoni/MG (CODEMA),
objetivando verificar historicamente e identificar os projetos e programas
desenvolvidos pelo mesmo no fomento da formação da consciência ecológica através
da educação ambiental, em consonância coma legislação pátria, no intuito de
identificar se este em sua atividade administrativa vem atuando nos moldes
preconizados na Constituição e arcabouço normativo atinente ao tema, cumprindo,
desta maneira, o princípio da eficiência consagrado no artigo 37, caput da nossa Carta
Magna, buscando-se ainda, apresentar e discutir os dados analisados entre membros
atuais do CODEMA para contribuir para melhoria do órgão. No desenvolvimento do
trabalho foi realizada pesquisa documental e aplicado questionário aos Conselheiros,
verificando-se a estrutura do órgão municipal, em especial sua infraestrutura, recursos
humanos e projetos, resultando na conclusão que é necessário o CODEMA exigir o
cumprimento da lei Municipal, objetivando otimizar a realização de suas atribuições,
reformulando ainda o regimento interno, e principalmente, desenvolver programas e
ações concernentes à educação ambiental, para atingir a aplicabilidade concreta do
princípio da eficiência insculpido na Carta Magna. Portanto constatou-se que o
Codema não vem agindo de forma eficiente, em razão de não criar por iniciativa
própria programas e ações de educação ambiental que envolvam a sociedade local,
percebendo-se ainda que a participação popular não é efetiva. Destacou-se ainda que
o Codema não possui qualquer infraestrutura organizacional administrativa para gerir
com qualidade suas atividades, verificando-se que não é realizado nenhum repasse
financeiro para o órgão, em total desrespeito a legislação local. Inferiu-se que
inobservância da legislação local pelo Executivo, influencia diretamente nas atividades
do CODEMA, e na eficiência da prestação de suas ações, justificando-se assim, a
impossibilidade cumprir todas as atribuições regimentais. | pt_BR |
