Listar por tema "Responsabilidade Civil. Meio Ambiente. Dano Ambiental. Poder Público"
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RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL: A FUNÇÃO DO ESTADO NA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
(2018-10-28)O presente estudo aborda a responsabilidade Civil pelo Estado na recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja pelo seu dever de fiscalizar empreendimentos privados potencialmente poluidores, seja porque ...