RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL: A FUNÇÃO DO ESTADO NA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Abstract

O presente estudo aborda a responsabilidade Civil pelo Estado na recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja pelo seu dever de fiscalizar empreendimentos privados potencialmente poluidores, seja porque a própria Constituição Federal e a legislação infraconstitucional impõe ao ente público a responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco Integral, pela proteção e recuperação do meio ambiente degradado. Justifica-se a presente pesquisa diante da relevância social de se preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo tal direito fundamental para as presentes e futuras gerações. O objetivo da pesquisa é verificar como tem se dado a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental no Município de São Mateus, a partir do ponto de vista dos profissionais que militam na área ambiental. Com a finalidade de atingir o objetivo de pesquisa foram entrevistados profissionais que tratam sobre as questões relativas à responsabilização civil por danos ambientais, no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES. Apurou-se a partir das entrevistas realizadas que, apesar da doutrina tratar da responsabilidade do ente estatal como sendo direta e solidária, a pratica não tem espelhado o que diz a doutrina, seja por falta de material humano e ausência de recursos dos órgãos fiscalizadores, como mencionado pelo Defensor Público, seja por entenderem que a responsabilidade do ente público só se dá de forma subsidiaria, ou porque as denúncias acerca da ocorrência de danos não chegam ao conhecimento do Poder Público. Ao final, foi proposto um informativo á população, com o objetivo de proporcionar esclarecimento, atestar as ocasiões em que o Poder Público, diante da ocorrência de danos deve envidar esforços para impor obrigações de recuperação do bem ambiental por parte do causador direto, sendo que, diante de sua omissão configurada estará sua responsabilidade solidária.