Listar por tema "Maria da Penha, mulher, violência doméstica, agressão"
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PAMELLA GAMA CERQUEIRA
(2019-07-01)O presente trabalho visa demonstrar a eficácia da Lei Maria da Penha, bem como suas atribuições e finalidade, validando ainda, as políticas públicas adotadas para combater a violência desse gênero, que por sua vez, vão ...