JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE: A PERCEPÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.

Abstract

O presente estudo enfoca a saúde como dever do Estado e direito fundamental do cidadão, tratando dos problemas ocasionados pela busca ao Poder Judiciário para implementação de direitos a ela relacionados, que deveriam ser prestados diretamente pelo Poder Executivo, o que se convencionou chamar de judicialização de políticas públicas. Pondera, também, acerca dos impactos dessa intervenção para a sociedade, para a gestão pública de saúde e para o próprio Poder Judiciário. Para tanto, aborda temas relacionados aos direitos fundamentais à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional, sua evolução conceitual dentro do ordenamento jurídico, além da ideia do mínimo existencial, como condições mínimas de vida para o cidadão. Trata, ainda, das políticas públicas relacionadas à saúde e dos obstáculos criados pelo Estado para cumprimento desse dever prestacional, como a alegação de reserva do possível. Justifica-se a pesquisa na relevância social do direito constitucional à saúde e na necessidade de se garantir uma qualidade mínima de vida saudável à população. O objetivo da pesquisa foi a discussão acerca dos impactos sociais gerados pela busca ao Poder Judiciário na implementação de políticas públicas nessa área, de acordo com a visão dos profissionais que atuam nela. A fim de atingir o objetivo de pesquisa, foram entrevistados profissionais que tratam sobre demandas de saúde no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e profissionais da área médica que atuam no município de São Mateus/ES. Ao final, foram propostas como medidas para mitigar os problemas ocasionados pela judicialização da saúde a priorização de demandas coletivas, a reorganização do orçamento público, dando prioridade à saúde, uma maior divulgação dos meios e canais de atendimento do cidadão, através da emissão de um informativo à população e a criação de uma Câmara Técnica composta por profissionais da saúde e da área jurídica, que proporcione uma melhor interlocução entre os órgãos envolvidos com a judicialização de políticas públicas na área da saúde