REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CONQUISTA, SÃO MATEUS - ES.

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo investigar como o processo de regularização fundiária do bairro Nova Conquista contribuiu como instrumento de inclusão social de pessoas de baixa renda. Por regularização fundiária entende-se um processo que visa legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Pretende-se, então, demostrar que através da evolução do direito de propriedade, e a partir da Constituição Federal de 1988, posteriormente, o Estatuto da Cidade, foi instituindo a função social da propriedade urbana. A construção desse aparato jurídico contribuiu para melhorar a gestão e o planejamento urbanístico das cidades. Incluí-se, no texto, conceitos básicos e necessários referentes ao direito de propriedade e à gestão urbana. A pesquisa é norteada pelo questionamento: como a regularização fundiária urbana contribui como instrumento de inclusão dos setores de baixa renda, no intuito de atender a demanda por moradia, porém, respeitando a legislação vigente no que concerne a função econômica e, principalmente, social da cidade? Nesse contexto, através de uma pesquisa quanti-qualitativa, exploratória, que buscou em documentos sua fonte principal para coleta de informações, com o estudo de caso realizado no bairro Nova Conquista, regulamentado em 2016. Conclui-se que o processo de regularização fundiária implementado pelo município, através da titularização e posse das moradias, no bairro Nova Conquista, acabou por encerrar, para estes moradores, a luta pelo espaço urbano. De tal modo que a regularização fundiária do bairro Nova Conquista contribuiu de forma, significativa, como instrumento de inclusão social, no intuito de atender a demanda por moradia e segurança jurídica da propriedade dos moradores.