LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO E A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM LINHARES/ES

Abstract

O retrato do espaço habitável no Brasil ilustra a ocupação desordenada do solo urbano ao longo do tempo e a ausência de políticas públicas urbanísticas. Nesse contexto, a fim de salvaguardar os direitos citadinos a política urbana foi erigida a direito constitucional com a prevalência do direito difuso sobre privado. Essa nova ordem foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), com vistas a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o direito a cidades sustentáveis. Para execução da política urbana foram instituídos os Planos Diretores Municipais, instrumentos de controle do crescimento urbano e organização das cidades. Ocorre que ainda há uma distância grande entre a cidade real e a legal, notadamente quando se tem em mira a função social da propriedade e à proteção do meio ambiente artificial, é dizer, a sustentabilidade socioambiental urbana. Este trabalho visa investigar essa nova forma de construção do espaço habitável, os loteamentos de acesso controlado, instituídos pela lei complementar n° 024, de 26 de agosto de 2013, a qual permite a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos originariamente aprovados sobre a égide da lei de parcelamento do solo. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico na doutrina, legislação brasileira e municipal. A análise deu-se de forma a discutir o conteúdo da legislação específica local com o que já foi apresentado pelos estudiosos sobre o tema e doutrinadores administrativistas, urbanistas e ambientalistas, ou seja, cotejá-la com os documentos que deram fundamentação teórica para este estudo. Buscou-se identificar o papel dos loteamentos de acesso controlado na efetivação da sustentabilidade socioambiental urbana do município de Linhares-ES. Desta forma, contribuindo para uma gestão urbanística responsável do município de Linhares, foram indicados os possíveis efeitos positivos e negativos desses empreendimentos, sob o viés da sustentabilidade socioambiental e jurídica, tendo sido sugerido ao Poder Público local que promova uma revisão legislativa da lei complementar em debate. E que, caso aplique a vigente, atenda ao interesse público devidamente justificado, respeite a vocação da cidade e o planejamento urbano, com ampla participação popular na tomada de decisão pelo fechamento do perímetro do empreendimento imobiliário e a concessão de uso privativo dos bens públicos internos, que desde logo deve ser formalizada por meio de contrato administrativo.