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O CARATER PERPETUO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COMO SANÇÃO PENAL
(2019-07-01)
A medida de segurança é a forma de sanção penal destinada aos infratores
considerados inimputáveis ou semi-inimputaveis. Que por se tratarem de pessoas
com transtorno mental, o Código Penal prevê que seja imposto ao ...