Browsing Trabalho de Conclusão de Curso by Author "Almeida, Rodrigo Leal"
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PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A LEI 12.234 DE 2010
Almeida, Rodrigo Leal (2019-07-01)A prescrição, na seara penal, diz respeito ao dever estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso de determinado tempo, uma vez que o dever de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente ...