Browsing Trabalho de Conclusão de Curso by Author "Duarte, Thais Milanez"
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MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UM ESTUDO DIRECIONADO À REDUÇÃO
Duarte, Thais Milanez (2015-12-01)Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação ...