Browsing Trabalho de Conclusão de Curso by Author "Dos Reis, Gabriella Farias"
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O INSTITUTO DA FIANÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Dos Reis, Gabriella Farias (2020-12-01)O presente trabalho visa estudar o benefício da fiança no processo penal, concedido em juízo e visando a liberdade provisória do preso, durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Por se tratar ...