COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: PRIVILÉGIO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, objetiva descrever a cobrança do crédito tributário, a sua evolução e os mecanismos utilizados nos procedimentos administrativos antes e depois da inscrição em divida Ativa chegando-se no Procedimento Administrativo de Protestos de Títulos, e a sua importância para a arrecadação tributária dentro dos parâmetros do Principio Constitucional da Eficiência num período de recursos públicos escassos e da crescente demanda da sociedade em investimentos públicos. O aspecto histórico da atividade tributária do Estado, dentro do processo evolutivo que consolidou o cenário atual de busca pela eficiência (principio constitucional, art. 37 da CF) na arrecadação de tributos e o alinhamento dessa postura oriunda do setor privado são postos para o enfrentamento do tema.