PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTOS E EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Abstract

O presente estudo está dividido em cinco capítulos. Inicialmente conceituar-se-á Administração Pública, demonstrar-se-ão suas formas de atuação perante os administrados e os princípios que deverão ser observados para que seus atos tenham validade e produzam efeitos. Descrevendo-se sobre os sujeitos aos quais o processo punitivo está direcionado, define-se agente público e suas classificações, enfatizando-se os deveres que eles estão subordinados. Havendo infração aos deveres impostos, os agentes públicos sofrerão o devido processo disciplinar que, por sua vez, poderá atribuir-lhes punição pela falta cometida. Para movimentar a máquina administrativa, a administração necessita da prática de certos procedimentos, aos quais dar-se-á o nome de processo administrativo. Tratando-se no âmbito do trabalho de todas as espécies, enfoca-se como tema central o processo administrativo disciplinar, onde procede-se um exame de suas fases, suscitando questões importantes, como a observância dos meios de defesa para o acusado, os quais por muitas vezes passam despercebidos causando a nulidade do processo. Examinando o procedimento adotado no processo disciplinar, disserta-se desde a instauração feita através da portaria, transcorrendo-se pelas demais fases até a elaboração do relatório pela comissão processante e o julgamento final feito pela autoridade competente que o instaurou. Finalizando a parte teórica do trabalho, se encontram no último capítulo, os efeitos que o agente público poderá experimentar pela inobservância dos seus deveres perante a Administração. Para o leitor ter uma visão mais aprofundada da matéria foi acostado ao trabalho um estudo de direito comparado feito por uma reportagem publicada pela revista Prática Jurídica, onde se descobrirá algumas semelhanças e diferenças entre o Direito Disciplinar Brasileiro e o Direito Português. Poderá o pesquisador também se deparar concretamente com todas as fases do tema central abordado no trabalho ao consultar a cópia de um processo administrativo disciplinar anexado, além de parte da Lei 8.112/90, a qual, dentre outras matérias, trata sobre as penalidades aplicadas ao servidor público na esfera federal.