A (in)constitucionalidade da Lei Municipal 2.711/2014 e a intervenção do Poder Judiciário frente à execução dos atos discricionários da administração pública na aplicação da lei municipal.

Abstract

O presente trabalho se dispõe a analisar a (in)constitucionalidade da Lei Municipal 2.711/2014, do Município de Conceição da Barra-ES e a atuação do Poder Judiciário diante de um ato discricionário da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. A instigação para o desenvolvimento da presente pesquisa ocorreu com a prolação da decisão na Ação Civil Pública nº 00002152-55.2015.8.08.0015, na qual o Poder Judiciário determina a suspensão da aplicação da referida lei que versava sobre alteração ao Código Tributário Municipal, especificamente no que diz respeito às alíquotas de IPTU. Para tanto, será demonstrada a evolução da cobrança de tributos no Brasil, com ênfase no IPTU, bem como, os princípios que regem a tributação e sua aplicação no caso concreto, e a atuação no Município frente à decisão guerreada. Dessa forma, buscar-se-á investigar com a pesquisa, a intervenção dos poderes na busca da melhor aplicação do direito pátrio, em respeito aos direitos e deveres fundamentais.