| dc.description.abstract | O presente artigo científico busca analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.546, de
14 de dezembro 2011, na parte em que promoveu a substituição da base de cálculo
da contribuição previdenciária patronal, do total das remunerações pagas aos
empregados, para o valor da receita bruta. Este artigo tem por objetivo verificar se
essa alteração da incidência da contribuição respeita o princípio da capacidade
contributiva. A análise em questão parte dos critérios da regra-matriz de incidência
tributária, pautada no princípio constitucional, previsto no artigo 145, da CF/88. Para
dar embasamento ao estudo foram consultadas diversas obras doutrinárias, artigos,
jurisprudência e sites que tratam do tema. | pt_BR |
