| dc.description.abstract | Diversos O objetivo deste trabalho é verificar comoa Lei 12.850/2013, realiza a missão
constitucional penal de combater as organizações criminosas e quais as ferramentas
para tanto. Assim, verifica-se que, embora a doutrina diverge a respeito da missão ou
função do Direito Penal, prevalece a posição no sentido da proteção de bens jurídicos.
Essa proteção, apensar da intervenção mínima, não pode ser deficiente, pois as
organizações criminosas saqueiam o Estado, o povo, a nação. Desta feita, a Lei em
comento lança mão da prisão cautelar, ou seja, uma forma de restrição da liberdade,
sobretudo para proteger o resultado do processo, notadamente antes da sentença
penal condenatória transitar em julgada. Ao lado da possibildade de prisão cautelar, a
lei autoriza o retardamento da atuação policial para o melhor momento da produção
de provas, podendo tal situação ser controlada pelo Poder Judiciário, sob o crivo do
guardião da ordem jurídica que é o Ministério Público. Além disso, a legislação contra
as organizações criminosas trouxe inúmeras vantagens para o colaboração que atuar
de forma eficaz para auxiliar no deslinde dos crimes, inclusive mitigando o princípio
da obrigatoriedade da ação penal pública. Logo, somado a infiltração e a interceptação
telefônica, a legislação em tela, representa o da eficaz da proporcionalidade estatal
no combate ao crime, sobretudo, a macrocriminalidade e a proteção de bens
fundamentais dos cidadãos e do Estado. | pt_BR |
