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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSORIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS
dc.contributor.author | Dutra, Grayce Garcia Dantas | |
dc.date.accessioned | 2021-06-21T18:28:31Z | |
dc.date.available | 2021-06-21T18:28:31Z | |
dc.date.issued | 2015-12-01 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/478 | |
dc.description.abstract | O trabalho monográfico apresentado aborda o tema da internação compulsória do dependente químico, que é realizada sem o seu consentimento, gerando um conflito entre o direito à liberdade e à vida. Na sequência, há um esboço sobre a base da internação compulsória e sobre a saúde mental. Em seguida serão mostrados as características e os tipos de drogas, a legalidade da internação compulsória e as políticas adotadas. Este trabalho de conclusão de curso mostrará a internação compulsória como forma de tratamento, apresentada na lei federal 10.216/01, que dispõe sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais, que é o caso do dependente químico. Por último é demonstrada a internação compulsória como um resgate à vida, mesmo privando ao dependente à liberdade com intuito de salvar seu direito à vida. | pt_BR |
dc.subject | Internação Compulsória, Drogas, Lei 10.216/01, Dependente Químico, Resgate ao Direito, Saúde Mental, Bioética | pt_BR |
dc.title | A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSORIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |
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