A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSORIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS

Abstract

O trabalho monográfico apresentado aborda o tema da internação compulsória do dependente químico, que é realizada sem o seu consentimento, gerando um conflito entre o direito à liberdade e à vida. Na sequência, há um esboço sobre a base da internação compulsória e sobre a saúde mental. Em seguida serão mostrados as características e os tipos de drogas, a legalidade da internação compulsória e as políticas adotadas. Este trabalho de conclusão de curso mostrará a internação compulsória como forma de tratamento, apresentada na lei federal 10.216/01, que dispõe sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais, que é o caso do dependente químico. Por último é demonstrada a internação compulsória como um resgate à vida, mesmo privando ao dependente à liberdade com intuito de salvar seu direito à vida.