| dc.description.abstract | A importância desta pesquisa reside no fato da necessidade da
moralização a administração pública delimitando as metas, com intuito de que a
Lei em tela atenda aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem
comum.
A Lei de Responsabilidade Fiscal teve como finalidade precípua
moralizar a administração pública em nosso país, doravante se espera que a
mesma passe a ser o código de conduta dos administradores públicos de todo o
país, que passa a valer para os três Poderes (executivo, Legislativo e Judiciário),
e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). | pt_BR |
