Listar Trabalhos Acadêmicos por autor "Pereira, Ramon Da Silva"
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A ineficiência das Sanções Penais nos Crimes Ambientais
Pereira, Ramon Da Silva (2017-07-01)O presente trabalho tem por objetivo analisar os vários aspectos de suma importância que envolve a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, que apesar de ser uma legislação híbrida, a qual em sua estrutura prevê sanções ...