AS FINALIDADES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar as finalidades da pena privativa de liberdade, sobretudo num cenário em que os meios de comunicação propagam a entrada em vigor do Pacote Anticrime, uma lei nova que tem o objetivo de melhorar a aplicação da legislação penal, assim como a situação caótica dos estabelecimentos penais brasileiros, locais cujas notícias falam em abusos e violações de direitos, falta de vagas, fugas, mortes e falta de gestão pública. Assim, a pena é uma resposta estatal àquele que comete um delito, tendo por finalidade a retribuição, a prevenção e a ressocialização, esta última muito prejudicada pelo estado de coisas inconstitucional que acomete o sistema penitenciário. Além disso, as penas são previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que exemplificam algumas modalidades como a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a pena de multa. Ao lado dessa previsão, a Carta Constitucional proíbe penas cruéis e outras modalidades punitivas que violam a dignidade humana. Assim humanidade, a proporcionalidade, a necessidade e individualização da pena são princípios que devem ser respeitados na previsão, no processamento e execução das penas. A individualização se impõe como um dos mais importantes princípios pois decorre dela o sistema trifásico da dosimetria da pena. Por ele o juiz calcula a pena-base através das circunstâncias judiciais, numa primeira fase, utiliza as agravantes e atenuantes para se chegar a pena intermediária e por fim, obtém a pena definitiva numa terceira fase, através das causas de aumento e diminuição da pena. Aliado a isso, a fixação do regime inicial fechado, semiaberto e aberto com base na quantidade de pena, reincidência e circunstâncias, bem como a progressão do regime após cumprimento de uma percentagem de pena no regime anterior e o bom comportamento caminham no sentido de realização da individualização da pena e busca por suas finalidades: retribuição, prevenção e ressocialização.