A BITRIBUTAÇÃO DO ISS E A GUERRA FISCAL ENTRE MUNICIPIOS

Abstract

O ISS é um imposto de competência municipal, sendo que através dele é arrecadada grande fatia de capital para os cofres das cidades. Ele surgiu no ano de 1891 onde era conhecido como um imposto sobre indústrias e profissões, segundo a Constituição Federal foi designado aos municípios o poder de determinar a alíquota sobre cada serviço e também à forma de recolhimento do mesmo, porém devido ao fato de haver aproximadamente cinco mil municípios, logo entende-se que tem cerca de cinco mil legislações acerca do ISS. Devido à legislação maior não dispor taxativamente quanto ao local de recolhimento do imposto, muitas prefeituras têm-se valido disso e criado alguns artigos a mais em seus códigos municipais se beneficiam de tal situação, da mesma forma também algumas grandes empresas estão contando vantagem desse erro na legislação, pois a Lei complementar 116 prega que o ISS é devido no estabelecimento do prestador de serviço, porém ocorre que algumas empresas se instalam em cidades onde a alíquota do ISS é menor e assim prestam serviços nos demais territórios, prejudicando desta forma aquela cidade onde forneceu os instrumentos necessários para a prestação de serviço. Conforme a situação explícita acima foi gerada uma guerra fiscal onde municípios travaram uma luta quanto ao recolhimento deste imposto, e os mais prejudicados em toda essa história são os contribuintes deste imposto, pois se cada cidade estabelece que o recolhimento seja feita em sua cidade, então a empresa para não ficar inadimplente quanto a suas obrigações acaba pagando o ISS duas vezes, isto é, ocorre a tão chamada bitributação, pois ela é forçada a recolher o ISS para o local onde se situa a sede da empresa e também para a cidade onde realmente o serviço foi executado. Muitas empresas têm entrado na justiça para tentar sanar essa situação, pois os tribunais geralmente estão a favor da empresa, pois entendem que o ISS deve ser devido no local onde se concretizou o serviço, porém enquanto não houver uma mudança do posicionamento legislativo quanto a essa situação, pode afirma que essa guerra vai ser estender por muitos e muitos anos.