LEI MARIA DA PENHA E (IN)EFICÁCIA DA SUA APLICABILIDADE

Abstract

A Lei Maria da Penha veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações e mecanismos para impedir a violência doméstica, assim cessando o delito dessa natureza, torna-se eficaz a lei somando com a implantação das políticas públicas no apesar de ser uma questão histórica e cultural, é indiscutível a necessidade de parar com a violência doméstica contra a mulher. Em que pese o avanço após a implantação da Lei Maria da Penha, ainda é necessária a adoção de medidas que a tornam efetivamente eficaz na prática