| dc.description.abstract | O escopo do presente trabalho está umbilicalmente ligado a aplicação e a eficácia da
lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no caso
concreto, objetivando analisar seus aspectos processuais penais, bem como se a
referida lei realmente tem sido efetiva na vida das mulheres vítima de violência
doméstica. A violência doméstica pode ser subdivida em várias outras, tais como a
psicológica, de gênero, física, sexual, patrimonial e moral. A restrição da violência
somente com a física é ultrapassada. Assim, o objetivo geral é analisar a eficácia da
aplicação as medidas protetivas contidas na Lei 11.340/06, e os específicos são no
sentido de verificar, compreender e estudar esses institutos nos casos concretos. A
metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pautada nos entendimentos dos
Tribunais, bem como na legislação pátria vigente. Nesse sentido, o presente trabalho
esmiuçou, de forma clara, todo o contexto histórico da violência doméstica e familiar
contra a mulher, além da proteção penal ante a este cenário, e a aplicabilidade da
referida lei e das medidas protetivas. | pt_BR |
