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Interceptação telefônica; Teses; Superior Tribunal de Justiça. (2)
violência de gênero; feminicídio; direito penal; qualificadora (2)
Abordagem. Intolerância. Religiosa. Contemporaneidade. (1)
Aborto. Impunibilidade. Saúde. Clandestino. (1)
Abuso Sexual. Criança e Adolescente. Estado. Depoimento Especial. (1)
Administração Pública. Lei Anticorrupção. Compliance. (1)
Adoção, filiação, Adoção à brasileira. (1)
Adoção- Criação-Ação Jurídica-Filiação- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1)
Adoção. Abandono. Afeto. Desistência. (1)
Adoção. Criança. Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1)
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