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Reforma trabalhista. Dispensa coletiva. Inconstitucionalidade (1)
Reforma. Direito do trabalho. Flexibilização. Direito Social. (1)
Refúgio. Asilo. Estrangeiro. (1)
Refúgio. Refugiados. Convenção de 1951. ACNUR. (1)
Regime tributário, enquadramento, micro empresa. (1)
requisitos de admissibilidade; Emenda Constitucional nº 45; repercussão geral. (1)
Responsabilidade ambiental. Dano ecológico. Sociedade (1)
Responsabilidade ambiental. Dano ecológico. Sociedade. (1)
Responsabilidade civil. Dano moral. Quantificação. Reparação. (1)
Responsabilidade Civil. Fornecedor. Consumidor (1)