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O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Criminal (LEP). Verifica a evolução do sistema prisional e a necessidade de seu desenvolvimento, principalmente no sistema carcerário brasileiro. Analisa a adequação da sanção disciplinar diferenciada à luz da Constituição Federal de 1988, principalmente quanto à dignidade e respeito aos direitos individuais materializados através de seu artigo 5º. Conclui posicionando-se quanto a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. (1)
Organizações Criminosas, Combate, Proteção, Direitos Fundamentais (1)
Pandemia. Covid-19. Relação. Consumo. (1)
pandemia; covid 19; cidadania; vida. (1)
Patriarcalismo; igualdade de gênero; Lei Maria da Penha; Crime de Feminicídio. (1)
pedofilia, transtorno, preferência sexual, criança, adolescente. (1)
Pena. Ressocialização. Sociedade. Sistema penal brasileiro. (1)
pena; retribuição, prevenção, ressocialização, progressão. (1)
Pena; superlotação carcerária; ressocialização; dignidade humana. (1)
Penal. Feminicidio. Mulher. Violência. (1)