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    O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a origem, a importância e influencia das Velocidades do Direito Penal. Revelar no que se baseia cada velocidade. Pretende-se apresentar os pontos relevantes sobre a Primeira Velocidade do Direito Penal, tida como o Direito Penal Clássico, com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima na aplicação da pena. Demonstrar como a Segunda Velocidade do Direito Penal, o Direito Penal Consensual, esta presente no Juizado Especial Criminal, principalmente no processo de Transação Penal e de Delação Premiada. Já na Terceira Velocidade revelar como o Direito Penal do Inimigo compõe a legislação brasileira atual, dando destaque para a Lei de Crimes Hediondos e o Regime Disciplina Diferenciado. Na Quarta Velocidade apresentar qual é sua abrangência do Direito Penal Internacional, principalmente no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional e como o Brasil é influenciado. Por fim, demonstrar como as Velocidades do Direito Penal estão presentes na Constituição Federal Brasileira, citando artigos de destaque. (1)
    O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Criminal (LEP). Verifica a evolução do sistema prisional e a necessidade de seu desenvolvimento, principalmente no sistema carcerário brasileiro. Analisa a adequação da sanção disciplinar diferenciada à luz da Constituição Federal de 1988, principalmente quanto à dignidade e respeito aos direitos individuais materializados através de seu artigo 5º. Conclui posicionando-se quanto a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. (1)
    Organizações Criminosas, Combate, Proteção, Direitos Fundamentais (1)
    Pandemia. Covid-19. Relação. Consumo. (1)
    pandemia; covid 19; cidadania; vida. (1)
    Patriarcalismo; igualdade de gênero; Lei Maria da Penha; Crime de Feminicídio. (1)
    pedofilia, transtorno, preferência sexual, criança, adolescente. (1)
    Pena. Ressocialização. Sociedade. Sistema penal brasileiro. (1)
    pena; retribuição, prevenção, ressocialização, progressão. (1)
    Pena; superlotação carcerária; ressocialização; dignidade humana. (1)